Termos e Condições de Uso

Atualizado em 24/11/2020.

1. Objetivo

Os termos e condições deste documento (“Termos de Uso”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular a venda de produtos sortidos, mediante assinatura, pela DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.495.771/0001-56, doravante denominado CLUBE DE ROMANCE DA CARINA, CLUBE DA CARINA ou CLUBE ao ASSINANTE. CLUBE e ASSINANTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.

2. Definições

Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

 
  • Assinatura: contraprestação bimestral, a cargo do ASSINANTE, pela entrega de um kit com produtos oferecidos pelo CLUBE;
  • Livro/Produto: publicações selecionadas a critério exclusivo do CLUBE, sob curadoria da escritora Carina Rissi.
  • Brindes: presentes, lembranças e itens sortidos, produzidos a critério exclusivo do CLUBE
  • Cupons de Desconto: cupons emitidos pelo CLUBE, destinados à aquisição de produtos em condições promocionais, segundo os termos e condições especificados nos respectivos cupons;
  • Materiais Promocionais: catálogos, folders, mostruários, correspondência ou qualquer outro material incluído nos Kits, destinados à divulgação ou comunicação para o ASSINANTE;
  • Kit/Caixa: conjunto de Produtos, Material Promocional e Cupom de Descontos, todos selecionados a critério exclusivo do CLUBE e encaminhados bimestralmente em uma caixa para a ASSINANTE em razão da Assinatura;
  • Parceiros: empresas responsáveis pela fabricação dos produtos ou prestação de Serviços necessários para o pleno funcionamento do CLUBE;
  • Serviços: atividades necessárias para o funcionamento do CLUBE, podendo incluir, porém não somente, publicidade, comunicação, meios de pagamento, hospedagem do Website, produção de Produtos e entrega das Caixas;
  • Website/Site: sítio na internet do CLUBE, situado no endereço www.clubedacarina.com.br, controlado pela sede do CLUBE localizada no Brasil. Por esta razão, o CLUBE não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países.
     
3. Assinatura e envio

Ao concluir a Assinatura, o ASSINANTE aceita os termos e condições aqui previstos e manifesta sua concordância com a Política de Privacidade do CLUBE. Estes Termos de Uso considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento.
 
O CLUBE DE ROMANCE DA CARINA, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O CLUBE informará ao ASSINANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade, excero para correções gramaticais ou ortográficas que não alterem a interpretação do texto. A versão mais atualizadas estarão disponíveis no Site.
 
Após a conclusão da Assinatura, o assinante receberá a Caixa vigente, e as subsequentes mediante pagamento das mesmas, conforme as datas abaixo:
Caixa 1 2021: Assinaturas realizadas até 31/12/2020. Previsão de envio: 20/01/2021
Caixa 2 2021: Assinaturas realizadas até 28/02/2021. Previsão de envio: 10/03/2021
Caixa 3 2021: Assinaturas realizadas até 30/04/2021. Previsão de envio: 10/05/2021
Caixa 4 2021: Assinaturas realizadas até 30/06/2021. Previsão de envio: 10/07/2021
Caixa 5 2021: assinaturas realizadas até 31/08/2021. Previsão de envio: 10/09/2021
Caixa 6 2021: Assinaturas realizadas até 31/10/2021. Previsão de envio: 10/11/2021
 
As datas de envio de cada Caixa poderão sofrer alterações em relação às previsões acima, sendo essas alterações informadas ao ASSINANTE através de comunicado pelo e-mail cadastrado no momento da Assinatura. As datas acima são referentes ao envio do Caixa.
 
O prazo para entrega do pedido é informado, em dias úteis, durante a Assinatura. O prazo começa a contar no dia seguinte à confirmação de envio da Caixa. A entrega do Kit ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE em seu cadastro no Site e apenas mediante o pagamento da Assinatura.
 
As entregas são realizadas por um Parceiro determinado exclusivamente pelo CLUBE. As entregas ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, podendo ocorrer excepcionalmente aos sábados, domingos e feriados. O recebimento da Caixa poderá ser feito por porteiros, familiares ou qualquer responsável no endereço, mediante assinatura do comprovante de entrega e apresentação de documento.
 
As entregas são realizadas somente em endereços no Brasil. Em nenhuma hipótese o CLUBE fará envio dos Kits para endereços no exterior. Caso o ASSINANTE não informe um endereço válido no Brasil durante a Assinatura, caberá ao mesmo informar um novo endereço para envio ou optar pelo cancelamento da Assinatura, recebendo o reembolso integral dos valores referentes às Caixas não entregues, sem direito a juros ou correção monetária. O reembolso dos valores será realizado conforme descrito na cláusula 10.
 

4. Conteúdo das Caixas
 
Cada kit será composto por itens variáveis, selecionados a cada caixa, conforme a quantidade mínima estabelecida abaixo:
  1. 1 (um) Livro na categoria Lançamento (obra inédita no Brasil até o envio da Caixa);
  2. 1 (um) Livro na categoria Catálogo (obra publicada no Brasil previamente ao envio da Caixa);
  3. 1 (um) Brinde sem categoria pré-definida.
  4. 1 (um) Brinde na categoria Berloque (pingente metalizado)
  5. 1 (um) Cupom de Desconto
  6. 3 (três) Materiais Promocionais na categoria Marcador de página.
  7. 4 (quatro) Materiais Promocionais na categoria Postais colecionáveis.
  8. 1 (um) Material Promocional na categoria Carta da Carina.
 
O CLUBE poderá conceder, em caráter excepcional e sem gerar qualquer ônus ao ASSINANTE, outros itens ou quantidades superiores às acima.  O envio de itens além da relação não gera obrigatoriedade do CLUBE em adotá-lo como padrão para envios de Kits subsequentes, sendo a quantidade mínima sempre a estabelecida nos Termos de Uso.


5. Preço e Condições de Pagamento
 
O preço da Assinatura é calculado a partir do plano escolhido pelo ASSINANTE somado ao custo de entrega informado. Os valores e condições de pagamento são aqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante destes Termos de Uso.
 
Os pagamentos da Assinatura, durante a vigência dos Termos de Uso, são de responsabilidade do ASSINANTE. O CLUBE não aceitará, em nenhuma hipótese, a mudança do meio de pagamento escolhido na assinatura. As Caixas serão enviadas somente mediante a confirmação do pagamento da Assinatura vigente.
 
O meio de pagamento da Assinatura será de escolha do ASSINANTE conforme abaixo:


5.1. Cartões de crédito
 
Bandeiras aceitas: Visa, Mastercard, American Express, Elo, Diners Club
 
Opções de parcelamento: à vista ou parcelado em 2x sem juros.
 
A primeira cobrança é feita no momento de adesão. As cobranças subsequentes são realizadas automaticamente no cartão informado pelo ASSINANTE, a cada 2 (dois) meses, sempre no mesmo dia da adesão. Para Assinaturas realizadas nos dias 29, 30 e 31 do mês, as cobranças subsequentes podem ser antecipadas para o último dia do mês vigente.
 
O pagamento não poderá ser realizado através de cartões virtuais ou cartões pré-pagos. É de responsabilidade do ASSINANTE manter um cartão válido durante todo o período de vigência dos Termos de Uso. O CLUBE não se responsabiliza por falhas de pagamento devido a problemas com o cartão do ASSINANTE. Atrasos no pagamento da Assinatura poderão gerar atrasos no envio da Caixa correspondente.
 
5.2. Boleto
 
Opções de parcelamento: à vista.
 
O boleto é gerado por um Parceiro em nome do CLUBE. O primeiro boleto é gerado no momento da adesão com vencimento para 5 dias após a emissão. O boletos subsequentes serão gerados automaticamente, emitidos bimestralmente com 5 dias de antecedência ao vencimento, que será o mesmo dia da adesão. Para Assinaturas realizadas nos dias 29, 30 e 31 do mês, os vencimentos subsequentes podem ser antecipados para o último dia do mês vigente.
 
O pagamento por boleto não está disponível para Assinaturas no Plano Anual. É de responsabilidade do ASSINANTE realizar o pagamento do boleto dentro do vencimento. O pagamento pode ser realizado em bancos, lotéricas, caixas eletrônicos ou internet banking. Atrasos no pagamento do boleto poderão gerar atrasos no envio da Caixa correspondente.


6. Obrigações do CLUBE
 
São obrigações do CLUBE:
 
  • cumprir os itens descritos neste Termos de Uso e em conformidade com a legislação aplicável;
  • prestar informações claras, completas e precisas ao ASSINANTE;
  • envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;
  • preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website;
  • disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.
 
7. Obrigações do ASSINANTE
 
São obrigações do ASSINANTE:
 
  • utilizar os Produtos enviados pelo CLUBE de forma compatível com o uso a que se destinam;
  • fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando ao CLUBE a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Kits até 5 (cinco) dias antes da previsão de envio, sob pena da entrega do Kit sofrer atraso sem qualquer ônus ao CLUBE;
  • efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, o CLUBE se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio dos Kits até que o pagamento seja restabelecido;
  • comunicar ao CLUBE, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termos de Uso ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e
  • arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital que possa ser oferecido pelo CLUBE.

8. Atendimento ao ASSINANTE
 
O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do CLUBE DE ROMANCE DA CARINA, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 09h00 às 18h00, pelos seguintes canais:


Por e-mail: clubedacarina@record.com.br (tempo de resposta: até 2 dias úteis)
Por telefone: (21) 2585-2002


9. Limitações dos Serviços
 
O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar Produtos, Brindes, Materiais Promocionais e Cupons de Desconto que compõem os Kits, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa”, sendo possível que, eventualmente, determinado item não seja compatível com o perfil do ASSINANTE.
 
O CLUBE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:
  • pela não entrega dos Kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo ASSINANTE;
  • por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que o CLUBE seja formalmente informada a respeito;
  • por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.; e
  • por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.
     
10. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento
 
Estes Termos de Uso são celebrados a partir do momento da adesão e são válidos por até 30 dias após o envio da Caixa 6 2020 ou até cancelamento por parte do ASSINANTE, o que ocorrer primeiro.
 
O ASSINANTE poderá cancelar a Assinatura, sem multa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de  recebimento do primeiro Kit. Após este prazo, a Assinatura poderá ser cancelada pelo ASSINANTE, a qualquer momento, mediante a cobrança de multa contratual conforme o plano escolhido no momento de adesão:
 
  • Plano Bimestral: não há cobrança de multa contratual.
  • Plano Anual: a multa contratual será de 29,45% do valor da assinatura multiplicado pelo número de caixas que o assinante deixar de receber após o cancelamento. A multa será cobrada à vista no cartão de crédito informado pelo ASSINANTE em até 30 dias após o cancelamento.
 
Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o Kit correspondente ao último pagamento da Assinatura realizado, exceto na hipótese do ASSINANTE preferir o estorno à entrega do Kit.
 
Na hipótese acima, o caso deverá ser comunicado ao CLUBE até 5 dias antes à previsão de envio do Kit vigente. Após esse prazo, o Kit será enviado e o estorno realizado somente mediante devolução do mesmo.
 
O estorno do valor pago, quando aplicável, será realizado pelo CLUBE conforme abaixo:
  • Cartão de crédito: o estorno será solicitado em até 5 dias úteis à operadora do cartão. A devolução do valor ocorrerá de uma vez, independentemente do número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do produto no cartão de crédito do cliente realizado pelo CLUBE são de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o cliente não será onerado já que o CLUBE realiza o estorno do valor integral do produto em uma única vez. Caso o estorno seja referente à um Kit já enviado, o estorno será feito apenas mediante devolução do mesmo, iniciando o prazo de estorno na data de recebimento do Kit pelo CLUBE.
  • Boleto: a restituição será efetuada por meio de depósito bancário em até 7 dias úteis. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido. Caso o estorno seja referente à um Kit já enviado, o estorno será feito apenas mediante devolução do mesmo, iniciando o prazo de estorno na data de recebimento do Kit pelo CLUBE.
 
O valor do frete de devolução do Kit será pago pelo CLUBE, tendo este exclusiva decisão na modalidade de envio. Para evitar que o ASSINANTE tenha qualquer tipo de despesa na devolução, é fundamental que o mesmo siga as instruções passadas durante o seu atendimento. O CLUBE DE ROMANCE DA CARINA não se responsabiliza por qualquer custo adicional decorrente do não cumprimento das instruções de envio informadas.
 
Os Kits devem ser devolvidos integralmente, com todos os itens presentes no envio e sem sinais de uso. Kits recebidos fora das condições acima serão devolvidos ao ASSINANTE, tendo estorno do valor negado.

O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.
 

11. Troca e devolução
 
Caso o ASSINANTE já possua o Livro apresentado no item 4.2 destes Termos de Uso, ele poderá solicitar a troca por Produto. O ASSINANTE tem o prazo de 7 dias corridos a contar da data do recebimento do Kit para manifestar desejo na troca, que deverá ser comunicado através dos canais de atendimento. Após esse prazo, o CLUBE se reserva ao direito em recusar a troca. O Livro poderá ser trocado por outro em uma lista de opções que será informada durante o atendimento. O ASSINANTE não poderá escolher Livros que não constam na lista pré-determinada. Em caso de impossibilidade do Livro escolhido, o CLUBE comunicará tal falto ao ASSINANTE para que o mesmo escolha outro da lista.
 
Os valores do frete da troca do Produto serão pagos pelo CLUBE, tendo este exclusiva decisão na modalidade de envio. Para evitar que o ASSINANTE tenha qualquer tipo de despesa na devolução, é fundamental que o mesmo siga as instruções passadas durante o seu atendimento. O CLUBE DE ROMANCE DA CARINA não se responsabiliza por qualquer custo adicional decorrente do não cumprimento das instruções de envio informadas.
 
O Produto deve ser devolvido em perfeito estado, sem sinais de uso. Produtos recebidos fora destas condições serão devolvidos ao ASSINANTE, tendo a troca negada.
 
Não é permitida a troca de nenhum dos outros itens enviados no Kit, exceto em caso de defeito ou vício.
 
Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990), o prazo para informar a ocorrência de produtos com defeito ou vício é de até 90 dias a partir da sua compra. A solicitação deve ser feita através dos nossos canais de atendimento. Neste caso, o item será substituído por outro idêntico ao que apresentou a ocorrência, não podendo o ASSINANTE optar pela troca por outro Produto, Brindes ou Material Promocional.
 
Também conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990), o cliente tem o prazo de 7 dias corridos a contar da data do recebimento do Kit para manifestar desejo na devolução (Direito de Arrependimento). A solicitação deve ser feita através dos nossos canais de atendimento. Os Kits devem ser devolvidos integralmente, com todos os itens presentes no envio e sem sinais de uso. Kits recebidos fora das condições acima serão devolvidos ao ASSINANTE, tendo estorno do valor negado.
 
O valor do frete de devolução do Kit será pago pelo CLUBE, tendo este exclusiva decisão na modalidade de envio. Para evitar que o ASSINANTE tenha qualquer tipo de despesa na devolução, é fundamental que o mesmo siga as instruções passadas durante o seu atendimento. O CLUBE DE ROMANCE DA CARINA não se responsabiliza por qualquer custo adicional decorrente do não cumprimento das instruções de envio informadas.
 
O estorno do valor pago em casos de Direito de Arrependimento serão realizados conforme abaixo:
  • Cartão de crédito: o estorno será solicitado em até 5 dias úteis à operadora do cartão. A devolução do valor ocorrerá de uma vez, independentemente do número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do produto no cartão de crédito do cliente realizado pelo CLUBE são de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o cliente não será onerado já que o CLUBE realiza o estorno do valor integral do produto em uma única vez. O prazo para estorno inicia na data de recebimento do Kit pelo CLUBE.
  • Boleto: a restituição será efetuada por meio de depósito bancário em até 7 dias úteis. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido. O prazo para estorno inicia na data de recebimento do Kit pelo CLUBE.
 
 
12. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas nestes Termos de Uso e documentos incorporados.


13. Disposição Finais

Informações cadastrais: O ASSINANTE autoriza o CLUBE a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

Sucessão: Estes Termos de Uso vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão: Estes Termos de Uso e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pelo CLUBE sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Rescisão: Os Termos de Uso poderão ser rescindidos em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, os Termos de Uso poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão da entrega dos Kits.

Independência entre as cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

Lei Aplicável: Os presentes Termos de Uso, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Responsabilidade: Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Renúncia: A renúncia a qualquer termo destes Termos de Uso não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte do CLUBE de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termos de Uso não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

Foro: As Partes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro – RJ, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termos de Uso, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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